ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE DE ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria check here cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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